Processo 0000499-81.2019.5.21.0042

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000499-81.2019.5.21.0042 RECLAMANTE: ALESSANDRO DO NASCIMENTO SILVA E OUTROS (1) RECLAMADO: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 914763f proferido nos autos. CERTIDÃO PJe-JT CERTIFICO que, em cumprimento ao Despacho de ID a09fefe, o ofício nele contido foi remetido ao Juízo da 32ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, conforme IDs a0113cb e seguintes. CERTIFICO, ainda, que foram juntadas aos autos cópias de documentos do Processo 0000289-83.2026.5.21.0042 (IDs 2131d94 e seguintes), inclusive da Sentença que julgou procedentes os Embargos de Terceiro ajuizados por JC SERVICOS MECANICA TORNO E SOLDA LTDA, determinando a desconstituição da penhora efetuada sobre o imóvel de matrícula nº 15.934 (1º Ofício da Comarca de São Mateus/ES), bem como de quaisquer medidas constritivas sobre o referido bem, determinadas no Processo 0000499-81.2019.5.21.0042, notadamente a sua inclusão em hasta pública nos autos do Processo 0000671-62.2025.5.17.0191 (CartPrecCiv), em trâmite perante a Vara do Trabalho de São Mateus/ES; tendo sido providenciado, outrossim, o cumprimento da ordem de cancelamento da indisponibilidade referente ao imóvel de matrícula nº 15.934 (1º Ofício da Comarca de São Mateus/ES), conforme ID 9505c10. CERTIFICO que também consta da Sentença de ID cb26311, proferida no Processo 0000289-83.2026.5.21.0042 (ETCiv), ordem de inclusão no montante exequendo das custas processuais ali arbitradas; e de expedição de Ofício dirigido ao Juízo da Vara do Trabalho de São Mateus/ES (Juízo Deprecado), com referência ao Processo 0000671-62.2025.5.17.0191 (CartPrecCiv), para solicitar o cumprimento desta Decisão, com a desconstituição da penhora efetuada sobre o imóvel de matrícula nº 15.934 (1º Ofício da Comarca de São Mateus/ES), bem como de quaisquer medidas executóriassobre o referido bem, notadamente a sua inclusão em hasta pública; e, por fim, a devolução da CPE, o que está pendente de cumprimento. CERTIFICO, por fim, que as diligências alusivas às CPEs de IDs d140528(imóvel de matrícula 154.480, 16º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo/SP) e (imóvel de matrícula 17.193, Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Atibaia/SP) resultaram frustradas, conforme documentos de IDs 64672ca e a6cf0eb, respectivamente. Em razão do exposto, procedo à conclusão dos autos. Natal/RN, 9 de junho de 2026. LOUISE CAROLINE PINHEIRO DE SOUZA OTHON ANALISTA JUDICIÁRIA   DESPACHO PJe-JT Vistos, etc. 1) Tendo em vista o teor da Certidão acima, inicialmente, providencie a Secretaria a inclusão no montante exequendo das custas processuais arbitradas no Processo 0000289-83.2026.5.21.0042 (ETCiv); e a expedição de Ofício dirigido ao Juízo da Vara do Trabalho de São Mateus/ES (Juízo Deprecado), com referência ao Processo 0000671-62.2025.5.17.0191 (CartPrecCiv), para, à vista da Sentença proferida no Processo 0000289-83.2026.5.21.0042 (ETCiv), solicitar o cumprimento desta Decisão, com a desconstituição da penhora efetuada sobre o imóvel de matrícula nº 15.934 (1º Ofício da Comarca de São Mateus/ES), bem como de quaisquer medidas executórias sobre o referido bem, notadamente a sua inclusão em hasta pública; e, por fim, adevolução da CPE. 2) Sem prejuízo das determinações acima, tendo em vista a frustração das medidas executivas até então empreendidas nos autos, ficam os…

Ver a publicação completa →

O TRT21 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.