Processo 0000500-41.2009.4.02.5050

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 22/09/2025 RECURSO CÍVEL Nº 0000500-41.2009.4.02.5050/ ES RELATORA : Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA PRESIDENTE : Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA RECORRENTE : TEOCRITO CAVALCANTI MONTEIRO ADVOGADO(A) : KARLA CECILIA LUCIANO PINTO (OAB ES003442) ADVOGADO(A) : JOÃO EUGÊNIO MODENESI FILHO (OAB ES013039) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF A 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DAR-LHE PROVIMENTO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 16. FICA A PARTE AUTORA INTIMADA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ADERIR AO ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO PELO STF, CUJO PRAZO DE ADESÃO FOI PRORROGADO POR 24 MESES A CONTAR DE MAIO/2025. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS OU HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 1º DA LEI Nº 10.259/2001. A PRESENTE DECISÃO MONOCRÁTICA FOI REFERENDADA DE FORMA UNÂNIME PELOS(AS) DEMAIS JUÍZES(AS) INTEGRANTES DESTA TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO, NOS TERMOS DO ART. 7º, INCISOS IX E X, §2º C/C §7º DO ART. 32 DO REGIMENTO INTERNO DESTAS TURMAS RECURSAIS (TRF2-RSP-2019/00003). RELATORA DO ACÓRDÃO : Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA Votante : Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA Votante : Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Votante : Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

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