Processo 0000500-64.2026.8.25.0008

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202690200160 NÚMERO ÚNICO: 0000500-64.2026.8.25.0008 AUTOR : ELIANA FERREIRA RÉU : IMPLANCENTER CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ADV. : RICARDO FAUSTINO ROCHA SILVA - OAB: 15867-SE RÉU : SORRIA CLINICAS ODONTOLOGICAS ADV. : ELAINE DE PAIVA ALONSO - OAB: 117441-MG DECISÃO/DESPACHO....: ANTE O EXPOSTO, DECIDO: (A) RECONHECER A NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA AUTORA REALIZADA POR MEIO DO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL, EM RAZÃO DE SUA ATUAÇÃO PESSOAL NOS AUTOS, SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO; (B) INDEFERIR, POR ORA, O PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL FORMULADO PELA CORRÉ SORRIA CLÍNICAS ODONTOLÓGICAS, CONDICIONANDO A SUA APRECIAÇÃO À MANIFESTAÇÃO PESSOAL E EXPRESSA DA AUTORA; (C) INDEFERIR O PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELA CORRÉ IMPLANCENTER CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA., PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NO ITEM II.3; (D) DETERMINAR A INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA ELIANA FERREIRA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA E, COMPLEMENTARMENTE, POR CONTATO TELEFÔNICO (TELEFONE 98853-6752, CONSTANTE DA CERTIDÃO DE FL. 42) E/OU APLICATIVO DE MENSAGENS, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, QUERENDO: (D.1) JUSTIFIQUE A SUA AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA EM 06/05/2026; (D.2) MANIFESTE-SE EXPRESSAMENTE SOBRE O ACORDO EXTRAJUDICIAL NOTICIADO PELA CORRÉ SORRIA CLÍNICAS ODONTOLÓGICAS, CONFIRMANDO, OU NÃO, O RECEBIMENTO DA QUANTIA DE R$ 500,00 TRANSFERIDA VIA PIX EM 05/05/2026 E A CONCESSÃO DE QUITAÇÃO À REFERIDA CORRÉ; (D.3) MANIFESTE-SE SOBRE A CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA CORRÉ IMPLANCENTER CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA., DECLARANDO SE MANTÉM O INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO A ESSA RÉ; (E) ADVERTIR A AUTORA DE QUE: (I) O SILÊNCIO QUANTO AO ACORDO, CONFIRMADO O RECEBIMENTO DO VALOR, SERÁ INTERPRETADO COMO ACEITAÇÃO TÁCITA DA TRANSAÇÃO NOTICIADA; (II) A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO, ACARRETARÁ A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 51, INCISO I, DA LEI Nº 9.099/95. CUMPRIDA A DILIGÊNCIA, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA AUTORA, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO QUANTO À HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO OU À EXTINÇÃO DO FEITO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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