Processo 0000500-69.2025.5.23.0052

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA ATSum 0000500-69.2025.5.23.0052 RECLAMANTE: LORRAYNE GONCALVES DE PAULA RECLAMADO: PANIFICADORA PAO GOSTOSO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f1de35d proferido nos autos. DESPACHO A parte Autora requer a aplicação da cláusula penal do acordo homologado (id. 9b4fe99), posto que a 2ª, 3ª e 4ª parcelas foram pagas com até 5 dias de atraso, ensejando uma multa de 10% sobre o valor das parcelas, assim como a aplicação de multa sobre o valor da 5ª parcela à ordem de 20%, posto que o pagamento ocorreu 5 dias após o vencimento. Intimada, a parte Reclamada requereu a inaplicabilidade das multas, posto que as considerou desproporcionais, haja vista o pequeno lapso temporal ocorrido entre o vencimento das parcelas e o efetivo pagamento. Sem razão a parte Reclamada. O acordo homologado observou os termos da súmula nº 19 do Egrégio TRT da 23ª Região, utilizada como parâmetro para a aplicação das multas escalonadas em caso de inadimplementos parciais de pequeno valor ou pequenos atrasos, como o que ocorreu nos autos. Ademais, o acordo observou o princípio da autonomia privada, tendo em vista que era facultado às partes convencionarem cláusula penal diversa. Neste sentido, considerando que as partes estão vinculadas ao cumprimento das cláusulas contratuais avençadas, determino: 1. Atualizem-se os cálculos com a aplicação das multas previstas na clausula penal do acordo homologado (itens a e b). 2. Sobrevindo aos autos os cálculos, intime-se a parte reclamada para que, no prazo de 48 horas (art. 880 da CLT), promova o pagamento diretamente na conta indicada na ata do acordo, qual seja: Banco do Brasil; Agência 3-5; Conta 129.057-6; Chave Pix (CPF) XXX.XXX.XXX-XX; em nome de: Viviane Cristine Trindade Martins. 3. Tudo cumprido e certificado, registre-se os valores arrecadados e tornem os autos conclusos para sentença de extinção. 4. Certificada a inadimplência, façam-se os autos concluso para deliberações. 5. Intimem-se as partes para ciência. TANGARA DA SERRA/MT, 24 de abril de 2026. CLAUDIRENE ANDRADE RIBEIRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PANIFICADORA PAO GOSTOSO LTDA

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