Processo 0000500-97.2015.8.15.0341
TJPB • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete 13 – Desembargador (Vago) ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000500-97.2015.8.15.0341 Origem: Juízo da Vara Única da Comarca de São João do Cariri Relator: Manuel Maria Antunes de Melo (Juiz Convocado) Recorrente: Estado da Paraíba PROCURADOR: José Morais de Souto Filho APELADA: Josenilda Maria da Silva ADVOGADO: Paulo Sérgio Cunha de Azevêdo (OAB/PB nº 7.261) Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍ
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