Processo 0000501-02.2017.8.14.0063

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE VIGIA DE NAZARÉ Endereço: R. Barão de Guajará - Vigia, PA, 68780-000 Contatos: 91 98402-4922 (whatsapp) / 1vigia@tjpa.jus.br AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) PROCESSO: 0000501-02.2017.8.14.0063 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ REU: JOHN LENNON ROSARIO DE OLIVEIRA - DEFESA: FRANCISCO CANINDE MIRANDA DE VASCONCELOS - OAB PA6634 RÉU: MICHEL DO NASCIMENTO ABREU - DEFESA: Francisco Vagner Rodrigues Monteiro OAB/PA n.º 21.422 RÉU: DENILSON ROSARIO DE OLIVEIRA - DEFESA: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ SENTENÇA O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ ofereceu denúncia em face de MICHEL DO NASCIMENTO ABREU pelo suposto cometimento do crime previsto no art. 121, §2°, Il e IV, do CP e no art. 33 da Lei 11.343/2006, combinados com o art. 69 do CP (concurso material) e com as disposições da Lei 8.072/1990. Segundo a denúncia id Num. 27104443 - Pág. 2 a 4: “que no dia 25 de dezembro de 2016, por volta das 07h00min, na Rua José Ribeiro do Vale, Sol Nascente, Vigia/PA o denunciado matou Dione Santos da Silva, pelo motivo torpe da discussão sobre furto de quatro porções de drogas de dentro de uma vasilha, e mediante meio que dificultou a defesa da vítima, a qual foi atacada com arma de fogo e tinha apenas uma faca para defesa. Noticiam ainda os autos que na mesma data, em horário incerto, na Rua José Ribeiro do Vale, 63, Sol Nascento, Vigia/PA, o denunciado guardava, para venda, duas porções da droga conhecida como "pasta base de cocaína", em desacordo com determinação legal e regulamentar. Apurou-se que a vítima e a testemunha Raquel Cristina Campos de Sousa, casados, estavam comemorando o dia de natal na residência do denunciado, junto com mais dois homens, conhecidos como Denilson, vulgo "Tiozinho" e Jhon Leno, vulgo "Neguinho". Em certo momento, instalou-se uma discussão, pois haviam sido subtraídas quatro porções de drogas de uma vasilha que estava dentro da casa do denunciado. Devido a discussão, a vítima apoderou-se de uma arma branca, um terçado, e continuou a discutir com os três homens. Da discussão iniciou-se uma luta corporal entre o denunciado e a vítima. Contudo, em certo momento, o denunciado sacou uma arma de fogo e disparou contra a vítima, deixando o local em seguida. A testemunha Raquel Cristina Campos de Sousa correu em direção à vítima, seu marido Dione Santos Silva, mas ele já estava morto no chão. Quando os policiais souberam do fato, realizaram uma busca na casa do denunciado e confirmaram que ali havia uma vasilha com duas porções da droga conhecida como pasta base de cocaína. O policial ainda verificou que outras pessoas presenciaram o crime, mas como o denunciado é conhecido como pessoa perigosa nao foi possível a qualificação de outras testemunhas. Conforme o depoimento da testemunha, o denunciado dedica-se ao tráfico ilícito de drogas na região de sua residência e possuía arma de fogo para o controle da venda das drogas pelo bairro. Além disso, a vítima trabalhava para o denunciado na venda de drogas, realizando entregas e cobrança de valores sobre as drogas vendidas” Denúncia recebida, ID Num. 27104443 - Pág. 7. ID Num. 27104444 - Pág. 3 a Num. 27104445 - Pág. 1 consta LAUDO DE LOCAL DE CRIME COM CADAVER, com registros fotográficos. Devidamente citado, o réu apresentou resposta à acusação apresentado em id Num. 27104448 - Pág. 3 a Num. 27104449 - Pág. 3. Aditamento à denúncia, ID Num. 27104454 - Pág. 3: “(...)para incluir…

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