Processo 0000501-20.2026.8.25.0050
TJSE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202676300234 NÚMERO ÚNICO: 0000501-20.2026.8.25.0050 REQUERENTE : JAYNE SILVA SANTOS ADV. : GEANISSON SILVA SANTOS - OAB: 15604-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 7°, XVII, E 39, §3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988; NOS ARTS. 88 E 93 DA LEI MUNICIPAL N. 25/2001; NO ART. 8° DA LEI MUNICIPAL N. 366/2019; NO ART. 1° DO DECRETO N. 20.910/1932; NA SÚMULA N. 85 DO S
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