Processo 0000501-24.2021.8.17.5480
TJPE • Apelação Criminal
Polo Ativo
Polo Passivo
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000501-24.2021.8.17.5480 RECORRENTE: ANTONIO HENRIQUE DA SILVA CARVALHO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Antônio Henrique da Silva Carvalho , com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal , em face de acórdão proferido pela Segunda Turma da Câmara Re
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