Processo 0000501-58.2026.8.25.0005
TJSE • PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL
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PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL PROC.: 202689000503 NÚMERO ÚNICO: 0000501-58.2026.8.25.0005 AUTOR : . (A.P.) ADOLESCENTE : . (J.G.D.J.S.) DECISÃO....: (...) DIANTE DO EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 182, § 2º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI N. 8.069/90), RECEBO A REPRESENTAÇÃO. (..
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