Processo 0000501-97.2025.5.18.0018

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0000501-97.2025.5.18.0018 RECORRENTE: TECNOSEG TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA RECORRIDO: FRANCISCO PEREIRA SOARES PROCESSO TRT - ROT-0000501-97.2025.5.18.0018 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA RECORRENTE(S) : TECNOSEG TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA ADVOGADO(S) : DEUSDETE SOARES DAS CHAGAS RECORRIDO(S) : FRANCISCO PEREIRA SOARES ADVOGADO(S) : LUZIA DIAS BARBOSA ORIGEM : 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : CLEUZA GONCALVES LOPES         EMENTA   ARGUIÇÃO DE NULIDADE. LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. O contraditório não se exaure na mera ciência dos atos processuais, devendo traduzir-se em oportunidade concreta, efetiva e tempestiva dada às  partes  para  influírem  no resultado do processo,  o que restou inviabilizado, no caso,  diante da ausência  de  sua intimação  para manifestação sobre o laudo complementar.   A oportunidade de  manifestação sobre a prova dos autos  é  dimensão substancial do contraditório, que exige não apenas informação, mas possibilidade real de intervenção no desenvolvimento do processo.    De  igual modo,  a ampla defesa, tal como assegurada pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República,  inclui a efetiva  possibilidade   de reação  à pretensão da parte adversária,  o que não ocorreu na situação sob análise. Configurada  a ofensa às garantias constitucionais do devido processo legal, acolhe-se a prefacial de nulidade da r. sentença.       RELATÓRIO     A MM. Juíza CLEUZA GONCALVES LOPES, da 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO, por meio da sentença de fls. 6566/6583 (ID 9247f74), julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por FRANCISCO PEREIRA SOARES nos autos da reclamação trabalhista ajuizada em desfavor de TECNOSEG TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA e RESIDENCIAL SPAZIO NAPOLE.   Inconformada, a primeira reclamada recorre  (fls. 6587/6599, ID f202106) e o reclamante apresenta contrarrazões (fls. 6619/6624, ID cdb388e).   Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno desta Corte.   É o relatório.       VOTO       ADMISSIBILIDADE     Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, assim como das contrarrazões do reclamante.     PRELIMINAR       NULIDADE. LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO.   A primeira reclamada argui a  nulidade da r.  sentença que "acolheu integralmente o laudo pericial retificado (...) sem observar as garantias processuais fundamentais e em manifesta afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa" (fl. 6589, ID f202106).   Afirma que "o primeiro laudo pericial, de ID c8ddb10, elaborado após inspeção in loco, não identificou qualquer condição insalubre no ambiente de trabalho. O perito realizou análise técnica completa, inclusive com a oitiva de outras colaboradoras que laboravam no estabelecimento, concluindo pela inexistência de agentes insalubres aptos a ensejar o pagamento de adicional" (fl. 6589, ID f202106).   Sustenta que "após a oitiva das testemunhas em audiência, o D. Juízo determinou a retificação do laudo…

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