Processo 0000502-41.2026.5.11.0051

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA CumPrSe 0000502-41.2026.5.11.0051 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO REQUERIDO: UNIAO COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2875a22 proferida nos autos. DECISÃO PJe-JT CONSIDERANDO o requerimento do Ministério Público do Trabalho - MPT acerca dos termos do acordo consignados em ata (id. 8271c9f), DECIDE-SE intimar as partes para ciência acerca da RETIFICAÇÃO da ata de audiência a283a35 de id. a283a35, fazendo constar: Onde se lê  1. A executada irá pagar o valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) em 20 (vinte) parcelas de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) referente às multas pelo descumprimento do termo de ajuste de conduta, sem prejuízo de eventual agravamento de nova multa caso resulte em novo descumprimento. [...] 3. Fica a executada obrigada, ainda, a realizar a COMPROVAÇÃO MENSAL, até o dia 10 de cada mês, ou primeiro dia útil seguinte caso dia 10 seja dia não útil, acerca da regularidade dos pagamentos mensais aos trabalhadores, inclusive quanto aos meses objetos da petição inicial. Leia-se: 1. A executada irá pagar o valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) em 20 (vinte) parcelas de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), referente às multas pelo descumprimento da SENTENÇA JUDICIAL, sem prejuízo de eventual agravamento de nova multa caso resulte em novo descumprimento. [...] 3. Fica a executada obrigada, ainda, a realizar a COMPROVAÇÃO MENSAL, pelo prazo de 20 (vinte) meses, até o dia 10 de cada mês, ou primeiro dia útil seguinte caso dia 10 seja dia não útil, acerca da regularidade dos pagamentos mensais aos trabalhadores, inclusive quanto aos meses objetos da petição inicial. Firmado por assinatura eletrônica (Lei nº 11.419/2006)       BOA VISTA/RR, 13 de maio de 2026. GLEYDSON NEY SILVA DA ROCHA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - UNIAO COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP - EPP

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