Processo 0000502-42.2023.5.23.0009

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000502-42.2023.5.23.0009 RECLAMANTE: EDEMILSON JOSE DA COSTA (ESPÓLIO DE) RECLAMADO: DERICO CONCEICAO DA SILVA XXX.XXX.XXX-XX Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para pagar os valores atualizados, cujo montante perfaz o valor de R$ 5.476,83 (conforme cálculo juntado ao ID 9bb2285 - atualizado até 31/07/2026), no prazo de 05 dias, sob pena de execução, tudo conforme os termos do despacho de ID 8238618, abaixo transcrito:  "Vistos e etc... À vista do requerido pelo autor no id 347bf05, e nos termos do acordo homologado no id a254423, intime-se o reclamado para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove nos autos o efetivo recolhimento da contribuição previdenciária (INSS) devida, conforme consta da ata de audiência que homologou o acordo: "...A parte ré deverá, ainda, comprovar nos autos, no prazo de 20 dias, o recolhimento previdenciário referente ao período de 15/05/2022 até agosto de 2023."... Inerte o reclamado, certifique-se, constando o teor do que o reclamado deixou de cumprir e intime-se o autor para levantamento da certidão de forma eletrônica. Indefiro, porém, o pedido de expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pois, verifica-se que tal obrigação ou procedimento não restou registrado ou pactuado nos termos do acordo homologado por este Juízo. Diante da ausência de previsão expressa no título executivo, cumpre exclusivamente à parte autora providenciar, por meios próprios, as informações, retificações e comunicações que entender necessárias perante a Autarquia Previdenciária. Após, atualizem-se os cálculos e intime-se o reclamado para pagar os valores atualizados no prazo de 05 dias, sob pena de execução. Com eventual decurso de prazo para pagamento, remetam-se os autos conclusos para análise dos demais pedidos da petição do autor de id 347bf05. CUIABÁ/MT, 21 de junho de 2026. WANDERLEY PIANO DA SILVA                                            Juiz(a) do Trabalho Titular" CUIABA/MT, 10 de julho de 2026. PAULO ANTONIO PASCOTO BATISTA DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DERICO CONCEICAO DA SILVA XXX.XXX.XXX-XX

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