Processo 0000502-45.2022.8.12.0005
TJMS • PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Intimação da defesa acerca da decisão de fl: Vistos, etc. Antes de analisar o pedido de f. 326, VISTA à defesa para manifestação sobre eventual preenchimento dos requisitos para concessão do indulto referente à pena de multa. Com a manifestação da defesa, VISTA ao MINISTÉRIO PÚBLICO e, após, CONCLUS
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