Processo 0000502-50.2025.8.25.0014

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202564000503 NÚMERO ÚNICO: 0000502-50.2025.8.25.0014 REQUERENTE : MARIA DE LOURDES DA CRUZ ADV. : IRISLENE GUIMARAES BOBLITZ - OAB: 3104-SE REQUERIDO : EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A ADV. : DANIEL GERBER - OAB: 39879-RS SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR MARIA DE LOURDES DA CRUZ EM FACE DE EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES APTA A LEGITIMAR OS DESCONTOS IMPUGNADOS E, POR CONSEGUINTE, A INEXIGIBILIDADE DAS RESPECTIVAS COBRANÇAS, DETERMINANDO A CESSAÇÃO DEFINITIVA DE QUAISQUER DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA SOB A RUBRICA EM QUESTÃO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR CADA DESCONTO INDEVIDO QUE VENHA A SER REALIZADO APÓS A INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA; B) CONDENAR A REQUERIDA A RESTITUIR, EM DOBRO, À AUTORA TODOS OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DESDE ABRIL DE 2023 ATÉ A EFETIVA CESSAÇÃO, A SEREM APURADOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO IPCA A PARTIR DE CADA DESCONTO (SÚMULA 43 DO STJ) E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, OBSERVANDO-SE, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS, A LEI Nº 14.905/2024, QUE ALTEROU OS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL, DE MODO QUE, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, A TAXA LEGAL CORRESPONDE À SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA); C) CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA A PARTIR DESTA DATA (SÚMULA 362 DO STJ) E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ), OBSERVADA, IGUALMENTE, A TAXA LEGAL NA FORMA DA LEI Nº 14.905/2024. REJEITO O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DEFIRO À AUTORA OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 98 DO CPC, POR SE TRATAR DE PESSOA QUE SOBREVIVE DE APOSENTADORIA EM VALOR EQUIVALENTE A UM SALÁRIO-MÍNIMO. CONDENO A REQUERIDA, VENCIDA, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC, CONSIDERANDO O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, O LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A NATUREZA E A IMPORTÂNCIA DA CAUSA E O TRABALHO REALIZADO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, NADA SENDO REQUERIDO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.

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