Processo 0000502-55.2025.5.08.0117

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA RORSum 0000502-55.2025.5.08.0117 RECORRENTE: ROTA DO PARA S.A RECORRIDO: ALEXANDRE PEREIRA MARQUES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ae2ccb5 proferida nos autos. RORSum 0000502-55.2025.5.08.0117 - 1ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. ROTA DO PARA S.A LUIZ GUILHERME DE MELO BORGES (MG87179) Recorrido:   Advogado(s):   2KA CONSTRUCOES LTDA BARBARA CRISTINE BRITO ROSA (MA21804) Recorrido:   Advogado(s):   ALEXANDRE PEREIRA MARQUES APOENA EUGENIO KUMMER VALK (PA014571) Recorrido:   Advogado(s):   CDC LTDA BRUNA GOMES ABREU (MA22791) RECURSO DE: ROTA DO PARA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é tempestivo (decisão publicada em 10/02/2026 - certidão de Id. 8312254; recurso apresentado em 20/02/2026 - Id. 6f3088e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A reclamada ROTA DO PARA S.A opõe embargos de declaração de Id. 6f3088e em face do despacho de Id. 5e07978. Alega que "a decisão embargada não apreciou fato processual apto a alterar a conclusão acerca da insuficiência do preparo. Com efeito, houve nos autos depósito cautelar no importe de R$ 3.718,17, ainda em fase de conhecimento, cujo comprovante foi juntado aos autos sob ID 160f6b7." Examino. Conheço dos embargos de declaração porque atendidos os pressupostos legais. Destaco que, de acordo com o art. 897-A da CLT, cabem embargos de declaração nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso e, segundo o art. 1022 do CPC, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, ainda, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Em cotejo ao despacho embargado, verifico que, de fato, houve equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Portanto, acolho os embargos e procedo à analise do recurso de revista.     PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/01/2026 - Id 8811ef8; recurso apresentado em 03/02/2026 - Id f272bf7). Representação processual regular (Id afddf5e). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 348c4f2 : R$ 12.294,18; Custas fixadas, id 348c4f2 : R$ 245,88; Depósito recursal recolhido no RO, id 5b2c617 : R$ 8.576,01; Custas pagas no RO: id 2dda933 ; Condenação no acórdão, id ef7133f : R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id ef7133f : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id b77480b; 8a79262 : R$ 11.423,99; Custas processuais pagas no RR: id3a9c993 .   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda tramita sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do TST ou a Súmula Vinculante do STF ou, ainda, por violação direta à CF, a teor do artigo 896, § 9º, da CLT e da Súmula n.º 442 do TST. TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL   Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. A reclamada argui preliminar de nulidade por negativa…

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