Processo 0000502-57.2026.5.08.0105
TRT8 • Cumprimento de Sentença
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPANEMA CumSen 0000502-57.2026.5.08.0105 EXEQUENTE: MANOEL NAZARENO DE OLIVEIRA DOS SANTOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE SALINOPOLIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 329da0e proferido nos autos. DESPACHO Considerando que a Lei Municipal nº 2951/2023, que fixa novo valor para pagamento de obrigações de pequeno valor – RPV, limitando-o ao valor do maior benefício
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