Processo 0000502-63.2026.5.18.0013

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0000502-63.2026.5.18.0013 AUTOR: FERNANDA BRANDAO DE OLIVEIRA RÉU: BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4684c21 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: A reclamante e a 1ª reclamada entabularam acordo (id. d240bcb), oportunidade em que restou determinada a suspensão da marcha processual até o integral cumprimento das obrigações, hipótese em que o acordo seria submetido à homologação. Pois bem. Inicialmente, nada a deferir em relação à petição de id. 8264ab1, uma vez que constou expressamente do acordo que “não há que se falar no pagamento dos 40% sobre o FGTS, o que desde já resta acordado” (sic). Portanto, tendo em vista que não houve denúncia de descumprimento do acordo, entendo que o acordo entabulado entre as partes foi cumprido. Assim, subscrito por pessoas habilitadas e capazes, não representando tentativa de lesão às partes, homologo o acordo apresentado como se contém, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e extingo o feito com resolução de mérito, em relação à 1ª reclamada. Fica excluída da lide a reclamada CONDOMINIO SHOPPING BOUGAINVILLE, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito, quanto a ela. Alterem a autuação e demais registros. Custas pela reclamante, no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor do acordo (R$ 10.000,00), de cujo recolhimento está isenta, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. Nos termos dos artigos 170 e 175 do PGC/TRT da 18ª Região, dispensa-se a intimação da União, visto que o valor do acordo é inferior ao valor teto previsto. Arquivem os autos definitivamente, com as baixas necessárias. Intimem. MARCELLA DIAS ARAUJO FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO SHOPPING BOUGAINVILLE - BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA

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