Processo 0000502-74.2025.5.23.0008

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000502-74.2025.5.23.0008 RECLAMANTE: PABLO PAES RAMOS RECLAMADO: BUFFET 44 E RESTAURANTES LTDA INTIMAÇÃO   Fica Vossa Senhoria INTIMADA acerca do despacho proferido nos autos, cujo teor segue transcrito para os devidos fins e efeitos de direito:   DESPACHO 1.O exequente requer a aplicação do instituto da Sucessão Empresarial, sob a alegação de que a empresa VILARO DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS DEBUFFET LTDA 62.549.444/0001-38 sucedeu o executado. Em síntese, afirma que ambas as empresas possuem o mesmo ramo de atividade, endereço, clientela, estrutura física e, inclusive, o mesmo sócio. Analisando o processo vejo que os documentos da Junta Comercial local, #Id c28d31b, comprovam parte dos argumentos da parte, como o nome do sócio, por exemplo, contudo, apesar da sede ser na mesma rua, o número do imóvel é diferente, circunstância que, consequentemente, condiciona a alegação de similaridade de endereço e estrutura a uma prova complementar. Destaco que a existência de prova inequívoca é imperiosa ao caso, tendo em vista tratar-se de redirecionamento da execução em face de terceiro alheio ao processo (em tese), razão pela qual a verdade real da sucessão alegada deve estar nítida nos autos. Face ao exposto, intime-se o exequente para complementar seu pedido, apresentando fatos, fundamentos, provas robustas das suas alegações em 15 dias, ou requerendo o que entender de direito, sob pena de preclusão e indeferimento do pedido. 2.Transcorrido in albis o prazo do autor, determino o sobrestamento dos autos pelo período de 02 (dois) anos (tipo/código n. 12259 - Prescrição intercorrente), após o qual será declarada a prescrição intercorrente, nos termos do artigo 11-A da CLT c/c artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil.   CUIABA/MT, 28 de maio de 2026. MARA APARECIDA DE OLIVEIRA ORIBE Juiz(a) do Trabalho Titular CUIABA/MT, 28 de maio de 2026. CRISTIANO MOISES DA SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - PABLO PAES RAMOS

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