Processo 0000502-81.2026.8.16.0138

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 99163-8611 - Celular: (43) 99171-3335 - E-mail: PM-JU-EC@tjpr.jus.br Autos nº. 0000502-81.2026.8.16.0138 Processo:   0000502-81.2026.8.16.0138 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$27.756,52 Autor(s):   José Rosario Réu(s):   BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. 1. Tratam-se de ações de declaratórias movidas por José Rosário em face de instituições financeiras. Em resumo, narra o requerente que tomou ciência, por meio de extrato emitido pelo INSS, da existência de empréstimo consignado firmado em seu nome junto à instituição requerida, sem que houvesse solicitado, autorizado ou assinado qualquer instrumento contratual. Assim, pleiteia a declaração de nulidade do contrato guerreado, além da condenação da parte requerida ao pagamento de indenizações. Pelo autor, foram ajuizadas as seguintes demandas: 0000519-20.2026.8.16.0138; 0000518-35.2026.8.16.0138; 0000515-80.2026.8.16.0138; 0000512-28.2026.8.16.0138; 0000505-36.2026.8.16.0138; 0000504-51.2026.8.16.0138; 0000503-66.2026.8.16.0138; 0000502-81.2026.8.16.0138; 0000501-96.2026.8.16.0138; 0000500-14.2026.8.16.0138; 0000499-29.2026.8.16.0138; 0000498-44.2026.8.16.0138. Como requeridas, indicou: QI Sociedade de Credito Direto S.A., Banco Santander (Brasil) S.A., Banco Pan S.A., Banco Master S/A (em liquidação extrajudicial), Banco Itaú Consignado S.A., Banco C6 Consignado S.A., BRB Credito Financiamento e Investimento S.A., Banco Bradesco Financiamentos S.A., Banco BNP Paribas Brasil S.A., Banco BMG S.A., Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A, Novo Banco Continental S.A. Banco Múltiplo. É o relato, em sua concisão necessária. 2. Inicialmente, reconheço direito da parte autora à gratuidade da justiça. Anote-se. 3. Sobre o instituto da conexão, destaca-se que durante a vigência do Código de processo Civil anterior, se limitava às hipóteses em que “comum o objeto ou a causa de pedir” (art. 103); o Código de Processo Civil em vigor, contudo, determinou que as regras a ela pertinentes sejam aplicadas também “os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles”. Nessa esteira, cabe destacar que o art. 55 do CPC assim dispõe sobre a conexão de ações: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Observa-se que O CPC/2015, em seu artigo 55, manteve o conceito de conexão previsto no artigo 103 do CPC/2013. Assim, “reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”. Quanto à causa de pedir, a doutrina divide, ainda, a causa de pedir em (i) remota (razão mediata do pedido), e (ii) próxima (razão imediata do pedido) e sustenta que haverá conexão ainda que a…

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