Processo 0000502-85.2024.5.05.0016

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELOINA MARIA BARBOSA MACHADO ROT 0000502-85.2024.5.05.0016 RECORRENTE: EDCARLOS JESUS DA SILVA RECORRIDO: AUTO VIACAO CAMURUJIPE LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c579417 proferida nos autos. ROT 0000502-85.2024.5.05.0016 - Quarta Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. EDCARLOS JESUS DA SILVA LUIZ ALBERTO VALADARES JUNIOR (MG56350) ROGERIO DE AGUILAR BUENO (MG76856) Recorrente:   Advogado(s):   2. AUTO VIACAO CAMURUJIPE LTDA GILBERTO BERALDO (BA58820) LAISE MANOELA LEITE SANTOS (BA65333) LARISSA TIALA LEITE SANTOS (BA45714) Recorrente:   Advogado(s):   3. CACIQUE SERVICOS TRANSPORTES E TURISMO LTDA GILBERTO BERALDO (BA58820) LARISSA TIALA LEITE SANTOS (BA45714) Recorrente:   Advogado(s):   4. RD TURISMO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA GILBERTO BERALDO (BA58820) LARISSA TIALA LEITE SANTOS (BA45714) Recorrido:   Advogado(s):   AUTO VIACAO CAMURUJIPE LTDA GILBERTO BERALDO (BA58820) LAISE MANOELA LEITE SANTOS (BA65333) LARISSA TIALA LEITE SANTOS (BA45714) Recorrido:   Advogado(s):   CACIQUE SERVICOS TRANSPORTES E TURISMO LTDA GILBERTO BERALDO (BA58820) LARISSA TIALA LEITE SANTOS (BA45714) Recorrido:   Advogado(s):   RD TURISMO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA GILBERTO BERALDO (BA58820) LARISSA TIALA LEITE SANTOS (BA45714) Recorrido:   Advogado(s):   EDCARLOS JESUS DA SILVA LUIZ ALBERTO VALADARES JUNIOR (MG56350) ROGERIO DE AGUILAR BUENO (MG76856) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 515/2025, a análise da admissibilidade recursal está sendo realizada pela Exma. Desembargadora Vice-Presidente. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: EDCARLOS JESUS DA SILVA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Constou no acórdão: "E analisando os elementos probatórios coligidos aos autos não se constata que o autor laborava em turnos ininterruptos de revezamento. Em verdade, laborava em escalas diversas, ora com início pela manhã, em vários horários, ora com início à tarde, mas que não se estendiam às diversas fases do dia e da noite. Apenas de forma bem pontual verifica-se o início da jornada de trabalho do obreiro à noite."   Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista, inclusive por divergência jurisprudencial. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria,…

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