Processo 0000503-27.2024.8.25.0028
TJSE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202468000508 NÚMERO ÚNICO: 0000503-27.2024.8.25.0028 REQUERENTE : MARIA ELZA DE OLIVEIRA ADV. : NEWTON CARVALHO GONÇALVES FILHO - OAB: 12553-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE FREI PAULO ADV. : CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794-SE ADV. : FRANCISCO TELES DE MENDONÇA NETO - OAB: 7201-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, COM ESTEIO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL PARA: A) DECLARAR O
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