Processo 0000503-27.2025.5.17.0008

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARISE MEDEIROS CAVALCANTI CHAMBERLAIN ROT 0000503-27.2025.5.17.0008 RECORRENTE: JORGE BATISTA DE MIRANDA E OUTROS (1) RECORRIDO: SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 68d12d1 proferida nos autos. ROT 0000503-27.2025.5.17.0008 - 2ª Turma Valor da condenação: R$ 8.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. JORGE BATISTA DE MIRANDA FELIPE ANDREY COIMBRA XAVIER PINTO (ES13217) JAYME FERNANDES JUNIOR (ES10999) JOSE ALCIDES DE SOUZA JUNIOR (ES13144) Recorrido:   Advogado(s):   SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA (SP89597)   RECURSO DE: JORGE BATISTA DE MIRANDA CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 26/03/2026 - Id 47b6359; petição recursal apresentada em 10/04/2026 - Id 1053eb0). Regular a representação processual (Id 1e38724). Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo - Id e233110, d9f49aa.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Insurge-se o reclamante contra o acórdão, pretendendo a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes das escalas praticadas nos dias de folga. Alega que a prova oral demonstra que os horários de trabalho constantes dos controles de ponto não são confiáveis, bem como que o confronto dos controles de acesso à portaria com os livros de ocorrência indicam o labor extraordinário não registrado.  "(...) Inicialmente, rechaça-se a tese da recorrente de que deve incidir a mesma decisão já proferida nos outros autos, em que o reclamante formulou semelhante pedido ainda que em relação a período distinto. É que, embora o reclamante tenha alegado que as circunstâncias fáticas são as mesmas do período anterior, sendo que houve, nesse particular, julgamento de improcedência do pedido de escalas extras, deve-se atentar ao conjunto probatório produzido nos presentes autos, já que se trata de demanda distinta, relacionada a período laboral diferente daquele discutido em outros autos. Apreciando o conjunto probatório destes autos, constata-se que não prospera, de qualquer forma, o pleito obreiro. O reclamante alegou que fazia cerca de 4 escalas extras de trabalho por mês, sem registros nos controles de frequência, sendo que recebia "por fora" valores correspondentes, requerendo, assim, o pagamento integral dessas escalas, com os devidos reflexos , bem como vale transporte e ticket alimentação correspondentes. A reclamada trouxe aos autos controles de frequência (Id 81baff9) que apresentam horários variáveis, ainda que pequenos, razão por que não se cogita de horários britânicos, de forma a invalidá-los como prova. (...) Assim, ainda que a alegação do reclamante de que o empregado apenas assinava o ponto já previamente preenchido seja admitida, essa circunstância por si só não implica reconhecer que os horários constantes dos registros de ponto não correspondam à realidade, já que a testemunha obreira admite que os assinavam, razão por que deveria…

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