Processo 0000503-28.2026.8.25.0005
TJSE • Termo Circunstanciado
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TERMO CIRCUNSTANCIADO PROC.: 202689000505 NÚMERO ÚNICO: 0000503-28.2026.8.25.0005 AUTORIDADE : AUTORIDADE POLICIAL AUTOR DO FATO : MIRALEIDE DANTAS DOS SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: TRATA-SE DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA INSTAURADO PARA APURAR A SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 139, 140 E 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL. POR SE TRATAR DE AÇÃO PENAL DE INICIATIVA ESTRITAMENTE PRIVADA, IMPÕE-SE A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES, ATO PROCESSUA
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