Processo 0000503-56.2025.5.13.0002

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000503-56.2025.5.13.0002 AUTOR: JOELSON ALVES DE OLIVEIRA RÉU: BRASTEX S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6a4ee84 proferido nos autos. DESPACHO Processo devolvido do TRT, tendo a 1ª Turma do E. Regional REJEITOU A PRELIMINAR de não conhecimento do Recurso Ordinário, por ausência de dialeticidade, suscitada em contrarrazões. MÉRITO, DEU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário da reclamada para afastar a rescisão indireta reconhecida em primeira instância e declarar a extinção do contrato de trabalho por pedido de demissão do reclamante, limitando a condenação às verbas rescisórias correspondentes a esta modalidade de rescisão. Acórdão de ED líquido, conforme planilha de Id. 341a4b4. Em decisão de Id. b822f6f, o TST NEGOU provimento ao AI/RR. Decisão transitada em julgado. Considerando o depósito recursal/judicial existente nos autos, no importe de R$43.106,92, valor suficiente para a quitação do débito, proceda-se à liberação do crédito do exequente, dos honorários sucumbenciais e contratuais (se houver), periciais e encargos fiscais, por meio de alvará judicial eletrônico, conforme a planilha de atualização de Id. e2f1b26, observando-se os dados bancários informados na petição de Id. e2f1b26, por meio de alvará eletrônico de transferência. Notifique-se o Demandado para apresentar seus dados bancários para a expedição de alvará eletrônico de transferência do saldo sobejante. Notifique-se a reclamada para proceder a baixa da CTPS do reclamante, observando-se a decisão de acórdão de Id. a7b3995, que afastou a rescisão indireta reconhecida em primeira instância e declarou a extinção do contrato de trabalho por pedido de demissão do reclamante. Após, os autos retornarão conclusos para deliberações finais, inclusive o arquivamento definitivo. JOAO PESSOA/PB, 28 de abril de 2026. PAULO ROBERTO VIEIRA ROCHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOELSON ALVES DE OLIVEIRA

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