Processo 0000503-69.2026.8.25.0056
TJSE • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202678000507 NÚMERO ÚNICO: 0000503-69.2026.8.25.0056 REQUERENTE : SIVALDO LOPES DOS SANTOS ADV. : PEDRO BRAULIO DE CASTRO NERI - OAB: 16067-SE DECISÃO....: NOS AUTOS NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES QUE DEMONSTREM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO REQUERENTE. DITO ISSO E CONVICTO DE QUE A CONCESSÃO IRRESTRITA DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA IMPORTA DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO E CONTRARIA O QUE DISPÕE A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 5º, INCISO LXXIV, DETERMINO:
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