Processo 0000503-70.2024.5.17.0005
TRT17 • Carta de Ordem Cível
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA CartOrdCiv 0000503-70.2024.5.17.0005 ORDENANTE: PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO ORDENADO: JUIZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE VITORIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 82f26d0 proferido nos autos. DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ/OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/BANCO DO BRASIL S.A. - TRANSFERÊNCIA DE VALORES DO SISTEMA GARIMPO PARA A DIPESQ - PROCESSO CENTRALIZADOR 0001477-71.2014.5.17.0001, Vistos etc. Em atendimento à solicitação da DIPESQ Divisão de Pesquisa Patrimonial e Execução, datada de 22/05/2026, considerando que há valor sobejante depositado nestes autos, encontrado no SIF e no sistema Garimpo, determina-se: Intimação do banco depositário, Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, E/OU Banco do Brasil S.A., CNPJ 00.000.000/0001-91, ora incluídos na autuação como terceiros interessados, para que a Instituição Bancária proceda à transferência/depósito do valor sobejante na conta judicial 3993.XXX.XXX.XXX-XX-5, saldo R$ 0,56 em 29/07/2026, com seus acréscimos legais; conta judicial 3993.XXX.XXX.XXX-XX-1, saldo R$ 0,03 em 29/07/2026, para a conta judicial vinculada ao processo centralizador nº 0001477-71.2014.5.17.0001, conforme dados seguintes: Banco: Banco do Brasil, Agência: 3665, Conta Judicial: 400114415157. A CEF deverá zerar a conta judicial e comprovar nestes autos o cumprimento da presente ordem, no prazo de 05 dias, sob as penas da lei.Certidão de expedição de alvará/ofício de transferência nestes autos.Registro/preenchimento de dados na Planilha modelo Projeto Garimpo - artigo 3º Ato Presi nº 25/2026, que deverá a ser encaminhada à Corregedoria Regional, secor@trt17.jus.br.Acesso ao Sistema Garimpo para verificação e saneamento da conta que deverá conter saldo zero.Ao final, cumpridas todas as determinações supra, retornem-se os autos ao arquivo. Por medida de economia e celeridade processuais, confiro ao presente despacho força de ALVARÁ/OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL que deverá cumprir esta ordem e juntar aos autos o respectivo comprovante de cumprimento, no prazo de 05 dias, sob as penas da lei. Respostas deverão conter a indicação do número do processo e serão encaminhadas ao endereço eletrônico da Secretaria do Juízo - vitv05@trtes.jus.br - e, havendo anexos, deverão ser enviados em formato PDF com tamanho inferior a 10 MB. Atenciosamente, VITORIA/ES, 30 de julho de 2026. NEDIR VELEDA MORAES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PADARIA PAO DIVINO LTDA
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