Processo 0000503-72.2026.5.18.0005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO ROT 0000503-72.2026.5.18.0005 RECORRENTE: SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO RECORRIDO: 54.621.501 JAQUELINE GARCIA DO AMARAL DE OLIVEIRA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região  (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação:   PROCESSO TRT - ED-ROT-0000503-72.2026.5.18.0005 RELATOR : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO RECORRENTE : SINDICATO DO COM VAREJ DE FEIRANTES E VEND AMBUL EST GO ADVOGADO : ANAMARIA DE PADUA SOUSA SILVA ADVOGADO : NATALIA ALVES DE SOUZA RECORRIDO : 54.621.501 JAQUELINE GARCIA DO AMARAL DE OLIVEIRA ORIGEM : TRT 18ª REGIÃO - 1ª TURMA           Ementa: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. ERRO MATERIAL. LEGITIMIDADE ATIVA SINDICAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. EFEITOS INTEGRATIVOS. ACOLHIMENTO PARCIAL.   I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que manteve a ilegitimidade ativa do sindicato autor para ajuizar ação de cumprimento em face de empresa, por entender que o art. 872 da CLT não autoriza o sindicato patronal a cobrar obrigações de seus próprios representados. O embargante alega contradição no relatório e omissão quanto à aplicação da Súmula 286 do TST e à tese de legitimidade ampla fixada pelo STF (Tema 823).   II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve erro material no relatório do acórdão quanto à identificação das partes; (ii) determinar se a tese de substituição processual ampla (Tema 823/STF) e a Súmula 286 do TST autorizam o sindicato patronal a ajuizar ação de cumprimento contra seus próprios representados.   III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ocorre erro material quando o relatório do acórdão indica partes estranhas ao processo, autorizando a retificação a qualquer tempo, inclusive de ofício, nos termos do art. 897-A, § 1º, da CLT e do art. 1.022, III, do CPC. 4. A Súmula 286 do TST disciplina a legitimidade do sindicato para a execução de sentenças normativas ou normas coletivas, mas não altera a natureza da ação de cumprimento prevista no art. 872 da CLT, que não se presta à cobrança de obrigações entre sindicato patronal e seus próprios representados. 5. A tese da substituição processual ampla, fixada pelo STF no Tema 823, refere-se à defesa dos interesses da categoria perante terceiros ou a parte contrária na relação de trabalho, não servindo para subverter a natureza jurídica específica da ação de cumprimento prevista no ordenamento trabalhista. 6. A omissão é sanada com a prestação de esclarecimentos e o prequestionamento dos dispositivos, independentemente de conferir efeito modificativo ao julgado, caso a fundamentação original permaneça hígida.   IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos.   Tese de julgamento: 1. O erro material na identificação das partes no relatório do acórdão comporta correção de ofício. 2. A legitimidade para a ação de cumprimento (art. 872 da CLT) é restrita ao âmbito de proteção da categoria profissional em face do empregador, não alcançando a cobrança de obrigações de sindicato patronal contra seus próprios representados. 3. O Tema 823 do STF não autoriza a substituição processual ampla em ações de cumprimento fundadas na CLT quando a pretensão desnatura a…

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