Processo 0000503-76.2024.5.17.0003

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA CumSen 0000503-76.2024.5.17.0003 EXEQUENTE: SIND DOS EMP EM ESTABELECIMENTOS BANCARIAS NO E E SANTO EXECUTADO: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0f87991 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 – CONCLUSÃO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa DACASA CONVOLATA S/A. - EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA (nova denominação da DACASA FINANCEIRA S/A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO) instaurado pelo exequente SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINTRAF/ES contra os sócios OTÁVIO DADALTO, LEONARDO MARCONDES DADALTO, ESPÓLIO DE PEDRO DADALTO e OSVALDO DADALTO e contra a empresa SUDESTE SECURITIZADORA S/A. que, doravante, deverão responder solidariamente pelo adimplemento do débito exequendo, nos termos da fundamentação supra. Após o trânsito em julgado, retifique-se a autuação para fins de  modificação do “status” dos requeridos LEONARDO MARCONDES DADALTO, ESPÓLIO DE PEDRO DADALTO, OSVALDO DADALTO e SUDESTE SECURITIZADORA S/A. para executados. Fazendo uso do poder geral de cautelar e consoante o entendimento contido na Súmula 32 do egrégio TRT da 17ª Região, concedo a tutela provisória de urgência de natureza cautelar (CPC, art. 301) para determinar a imediata penhora de ativos financeiros dos novos executados LEONARDO MARCONDES DADALTO, ESPÓLIO DE PEDRO DADALTO, OSVALDO DADALTO e SUDESTE SECURITIZADORA S/A. mediante o sistema SISBAJUD, bem como, a pesquisa mediante o sistema RENAJUD e, se for o caso, a inserção de restrição de alienação e  circulação de veículos pertencentes aos mencionados sócios. Com a ciência desta sentença  ficam os executados LEONARDO MARCONDES DADALTO, ESPÓLIO DE PEDRO DADALTO, OSVALDO DADALTO e SUDESTE SECURITIZADORA S/A.  intimados para, no prazo de 2 (dois) dias, efetuarem o pagamento do montante da dívida objeto desta execução, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, obedecida a gradação legal estabelecida no artigo 835 do CPC c/c o artigo 882 da CLT. Intimem-se. Cumpra-se. ITAMAR PESSI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - OTAVIO DADALTO - LEONARDO MARCONDES DADALTO - PEDRO DADALTO - OSVALDO DADALTO

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