Processo 0000503-93.2024.8.25.0006

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 37682/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600829563 NÚMERO ÚNICO: 0000503-93.2024.8.25.0006 PROCESSO ORIGEM....202489200520 PROCEDÊNCIA........PEDRINHAS GRUPO..............: IX RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - CREFISA S/A ADVOGADO - ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - OAB: 53389/RS APELANTE - CELESTE AIDA SOUZA QUIREZA ADVOGADO - MAERCIO DE SANTANA BOMFIM - OAB: 12565/SE APELADO - CREFISA S/A ADVOGADO - ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - OAB: 53389/RS APELADO - CELESTE AIDA SOUZA QUIREZA ADVOGADO - MAERCIO DE SANTANA BOMFIM - OAB: 12565/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE. SENTENÇA COM FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA DA CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE PEDIDO REVISIONAL E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, IV, DO CPC E AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE, NA QUAL SE ALEGOU A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA DECORRENTES DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL SUPOSTAMENTE JÁ QUITADOS. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, RECONHECENDO A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUSTENTA A REGULARIDADE DOS CONTRATOS E A IMPROPRIEDADE DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO EM DOBRO E AOS DANOS MORAIS. A PARTE AUTORA, POR SUA VEZ, PLEITEIA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E O RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NÃO APRECIADA NA SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM:(I) VERIFICAR SE A SENTENÇA RECORRIDA PADECE DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA, DIANTE DO NÃO ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS E PEDIDOS DEDUZIDOS PELAS PARTES;(II) DEFINIR SE É POSSÍVEL O EXAME DO MÉRITO EM SEDE RECURSAL OU SE IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. III. RAZÕES DE DECIDIRA ANÁLISE DOS AUTOS EVIDENCIA QUE A DEMANDA, EMBORA FORMALMENTE PROPOSTA COMO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, POSSUI CONTEÚDO MATERIAL TÍPICO DE AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL, NA MEDIDA EM QUE A PARTE AUTORA POSTULOU EXPRESSAMENTE A ANÁLISE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS, ESPECIALMENTE QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E ENCARGOS CONTRATUAIS.TODAVIA, A SENTENÇA LIMITOU-SE A RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE DETERMINADOS DÉBITOS, SEM PROCEDER À ANÁLISE DOS PEDIDOS REVISIONAIS E SEM EXAMINAR INTEGRALMENTE OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES, INCORRENDO EM FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA DA CAUSA DE PEDIR E DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS.VERIFICA-SE, AINDA, QUE A DECISÃO DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS, SEM ENFRENTAR O PEDIDO REVISIONAL DE CLÁUSULAS ABUSIVAS, ESPECIALMENTE, NO TOCANTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, O QUE EVIDENCIA DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.NOS TERMOS DO ART. 489, §1º, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SE CONSIDERA FUNDAMENTADA A DECISÃO QUE NÃO ENFRENTA TODOS OS ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A…

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