Processo 0000504-03.2026.8.16.0057
TJPR • Termo Circunstanciado
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Processo: 0000504-03.2026.8.16.0057 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 09/03/2026 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Autor do Fato(s): DERENILSON HENRIQUE DA SILVA VICENTE EMERSON JOSÉ DA SILVA OLIVEIRA DECISÃO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9099/1995. O crime de posse de entorpecentes para consumo próprio, previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006, é, atualmente, uma das maiores anomalias do orden
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