Processo 0000504-43.2025.8.16.0152

TJPR • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0000504-43.2025.8.16.0152
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
Vara da Fazenda Pública de Santa Mariana
Última publicação
18/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3572-8342 - E-mail: sm-ju-sccrda@tjpr.jus.br Vistos e examinados estes autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição do indébito fiscal sob o nº. 0000504-43.2025.8.16.0152, em que são partes Rsul Engenharia Ltda e o Município de Sa

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