Processo 0000504-48.2026.4.05.8300
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000504-48.2026.4.05.8300 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELIAS PEREIRA ADVOGADO do(a) APELADO: JOEL DE OLIVEIRA BEZERRA FILHO - PE28846-A EMENTA ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILEGITIMIDADE. AUTORIDADE COATORA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. RAZOÁVEL DURAÇÃO
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