Processo 0000504-62.2026.8.04.7000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Reintegração de Cargo Público com pedido de Tutela de Urgência ajuizada por LEONARDO FABA BARREIRA em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA, objetivando a anulação do ato administrativo de sua exoneração e o consequente retorno ao cargo de Vigia Municipal. Alega o autor, em síntese, que acumulava regularmente os cargos de Professor Estadual (SEDUC) e Vigia Municipal até novembro de 2023, quando, diante de apontamento de ilegalidade pel
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