Processo 0000504-94.2026.5.17.0131

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO PA ALEGRE ATOrd 0000504-94.2026.5.17.0131 RECLAMANTE: CARLOS ROBERTO MENDES RECLAMADO: METALURGICA BICAO LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d9b303c proferida nos autos. DECISÃO (TUTELA CAUTELAR - BLOQUEIO DE VALORES E LEVANTAMENTO DE FGTS) CARLOS ROBERTO MENDES apresenta pedido de tutela de urgência em face de METALURGICA BICAO LTDA e outros. Alega o obreiro que após o falecimento do sócio da 3ª reclamada, que ocorreu em 25/04/2025, "os funcionários foram dispensados, sem o pagamento das suas verbas"; a reclamada DISTRIBUIDORA E METALÚRGICA BICÃO LTDA "continua em pleno funcionamento" e a reclamada METALÚRGICA BICÃO LTDA "consta como ativa, contudo, em outro endereço"; existem diversas demandas em face das reclamadas, havendo risco de falta de garantia para futuras execuções. No caso do reclamante, foi dispensado, sem justa causa, no dia 07/05/2025, sem pagamento das verbas rescisórias. Requer tutela de urgência para "bloqueio de valores, via SISBAJUD (na modalidade "Teimosinha") em face de todas as reclamadas, suas matrizes e filiais", bem como o bloqueio das contas dos reclamados "Bruno de Paula Pereira, Mauricio Pinheiro de Souza e Raquel Aguiar Floriano Serafini". Requer também a "utilização dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, para localização e constrição de bens". Por fim, requer a concessão de tutela de urgência para expedição de alvará para levantamento do FGTS. Sobre a tutela de urgência, dispõe o CPC, verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. (grifos nossos) Quanto à possibilidade de movimentação da conta vinculada de FGTS pelo trabalhador, merecem destaque as seguintes hipóteses, previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/1990: Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: I - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior; (…) (grifos nossos). A parte autora juntou aos autos cópia da CTPS, em que consta contrato de trabalho em aberto com a 1ª reclamada (METALÚRGICA BICÃO LTDA), bem como extrato de FGTS (ID. 9008e9c) com último depósito realizado em 20/08/2025 (competência de julho/2025). Anexu diversos outros documentos, além de arquivos de áudio e vídeo. É certo que no ano de 2025, foram distribuídas diversas ações em face dos reclamados em que foi reconhecida a dispensa dos empregados, sem pagamento de verbas rescisórias, demonstrando a precariedade econômico-financeira das empresas. Foram muitas as medidas cautelares deferidas. Pelo exposto, configurado o risco ao…

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