Processo 0000505-28.2022.5.17.0161

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LINHARES ATSum 0000505-28.2022.5.17.0161 RECLAMANTE: REGINA CELIA RIBEIRO MONTEIRO RECLAMADO: LILIAN DE SOUZA ARAUJO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID faf7465 proferida nos autos. Advogado do RECLAMANTE: AIANA VIEIRA RODRIGUES DA SILVA Advogado do RECLAMADO: MARNE SEARA BORGES JUNIOR BARG   DESPACHO Requer o leiloeiro a reconsideração da decisão de id 5a09e2f, que arbitrou a sua comissão em 2% sobre o valor da execução, pretendendo seja calculada em 5% sobre o valor da arrematação, uma vez que o leilão já estava perfeito, acabado e homologado quando a executada pagou a dívida. Compulsando os autos, verifica-se que a alienação judicial do veículo CHEV/TRAILBLAZER, placa QRL9H20, ocorreu em 24/02/2026, tendo sido devidamente homologada por este Juízo em 04/03/2026, tornando-se perfeita, acabada e irretratável nos termos do art. 903 do Código de Processo Civil (CPC). O pagamento ou remissão da execução por parte da Executada ocorreu apenas em momento posterior à referida alienação e homologação. Assim, conheço do pedido de reconsideração, à luz do art. 7º, § 3º da Resolução nº 236/2016 do CNJ,  uma vez que, ocorrendo o pagamento após a alienação, o leiloeiro faz jus à comissão integral do edital (5%), a ser paga pela executada. Diante do exposto, autorizo ao leiloeiro reter o valor da comissão de 5% já recebido diretamente do arrematante.  Expeça-se, com urgência, alvará judicial em favor do Arrematante (WRD Serviços LTDA) para a restituição integral dos valores por ele depositados a título de parcelas da arrematação, devendo o saldo correspondente à comissão retida pelo leiloeiro ser ressarcido ao arrematante mediante dedução direta dos valores depositados pela Executada (Id 4cf6345).  Remetam-se os autos à Contadoria para a atualização dos cálculos, incluindo o valor retido ao leiloeiro a cargo da executada,   Após, cobre-se do executado o pagamento, em 15 dias. Cientes as partes, nas pessoas de seus advogados, com a publicação no DEJT. LINHARES/ES, 12 de junho de 2026. LUIS EDUARDO SOARES FONTENELLE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REGINA CELIA RIBEIRO MONTEIRO

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