Processo 0000505-39.2014.8.19.0052

Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE ARARUAMA em face da pessoa supramencionada. Observando-se a certidão de Dívida Ativa original, nota-se que a presente execução tem por escopo a satisfação de crédito fiscal inferior ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). In casu, necessário observar que Supremo Tribunal Federal, através do julgamento do tema 1184 da repercussão geral, esposou entendimento no sentido da extinção das execuções fiscais de baixo valor, nos seguinte

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