Processo 0000505-58.2015.8.10.0083
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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APELAÇÃO N. 0000505-58.2015.8.10.0083 Sessão Virtual : 7 a 14.7.2026 Apelante : Estado do Maranhão Procuradora : Ana Sílvia Fiquene Lustosa de Oliveira Apelado : Gabriel Amorim Cuba Advogado : Pablo Fabian Almeida Abreu (OAB/MA n. 18.494) Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDAD
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