Processo 0000506-56.2025.8.04.2800

Ementa: DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES. RETENÇÃO DE PERCENTUAL EXPRESSIVO DO SALDO ACUMULADO. LIMITAÇÃO DAS DEDUÇÕES AO CUSTEIO ADMINISTRATIVO (15%). ABUSIVIDADE DA RETENÇÃO DE 61,20% DOS VALORES VERTIDOS. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PARTICIPANTE. DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO DA INDEVIDA RESTRIÇÃO AO PATRIMÔNIO DO SEGURADO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores da Fundação Nacional de Saúde – CAPESESP contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, declarou ilegal a retenção de 61,20% das contribuições vertidas pelo participante ao plano de previdência complementar por ocasião do resgate, limitou o desconto ao percentual de 15% referente ao custeio administrativo e condenou a entidade à restituição da diferença, julgando improcedente o pedido de danos morais. O autor interpôs recurso adesivo buscando a condenação da ré por danos morais II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legal a retenção de aproximadamente 61,20% das contribuições vertidas ao plano de previdência complementar por ocasião do resgate, a título de custeio administrativo e cobertura de benefícios de risco; e (ii) estabelecer se a retenção de parcela substancial da reserva previdenciária configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Complementar nº 109/2001 assegura ao participante o direito ao resgate da totalidade das contribuições vertidas ao plano, admitindo apenas a dedução das parcelas destinadas ao custeio administrativo, desde que previstas no regulamento e demonstradas de forma clara e transparente. 4. A documentação emitida pela própria entidade previdenciária comprova a existência do direito ao resgate e evidencia a retenção expressiva de parcela superior à metade das contribuições vertidas, sem demonstração técnica individualizada da composição atuarial do desconto. 5. A retenção de aproximadamente 61,20% do saldo acumulado revela-se desproporcional e incompatível com o regime jurídico do resgate previsto na legislação de regência, especialmente quando não demonstrada a efetiva correspondência com despesas administrativas legitimamente dedutíveis. 6. A dedução de valores destinados à cobertura de benefícios de risco mostra-se indevida no momento do resgate quando inexistente demonstração concreta de sua incidência ou de sua efetiva necessidade, não podendo tais rubricas absorver parcela substancial da reserva previdenciária do participante. 7. A prova pericial emprestada produzida em processo distinto possui natureza subsidiária e não possui força vinculante, sobretudo quando não analisa a situação individual do participante envolvido na presente demanda. 8. A invocação do Tema 907 do Superior Tribunal de Justiça não afasta a necessidade de demonstração concreta da regularidade do percentual de retenção aplicado no caso específico. 9. A retenção indevida de parcela significativa das contribuições destinadas à formação de poupança previdenciária frustra a legítima expectativa do participante e viola os princípios da boa-fé objetiva e da transparência contratual, ultrapassando o mero inadimplemento contratual e configurando dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E…

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