Processo 0000506-84.2025.5.14.0001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUZINALIA DE SOUZA MORAES ROT 0000506-84.2025.5.14.0001 RECORRENTE: FABIO DAS VIRGENS DA COSTA RECORRIDO: RIVER CLEY AMARAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dd6918a proferida nos autos. ROT 0000506-84.2025.5.14.0001 - SEGUNDA TURMA Recorrente:   Advogado(s):   1. FABIO DAS VIRGENS DA COSTA TEREZA ALVES DE OLIVEIRA (RO10436) Recorrido:   Advogado(s):   FLAVIA NUNES RIBEIRO AMARAL NILCEIA SILVA COIMBRA (RO4882) Recorrido:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido:   Advogado(s):   RIVER CLEY AMARAL NILCEIA SILVA COIMBRA (RO4882)   RECURSO DE: FABIO DAS VIRGENS DA COSTA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/04/2026 - Id 43b5493; recurso apresentado em 24/04/2026 - Id ba95b83). Representação processual regular (Id 28f4030). Desnecessária a comprovação de depósito recursal, por se tratar de recurso da parte obreira. Custas processuais inexigíveis, em decorrência da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça na decisão de Id cce29cd. Portanto, não há se falar em preparo. Quanto às argumentações erigidas nas razões recursais, não verifico motivos que possam ensejar o juízo de retratabilidade, motivo pelo qual mantenho a decisão agravada, por seus próprios termos e fundamentos. Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para que, nos termos do §6º do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho, querendo, apresente(m) contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista. Decorrido o prazo para apresentação das peças recursais supracitadas, remetam-se os autos do agravo de instrumento ao egrégio Tribunal Superior do Trabalho, por meio dos sistemas eletrônicos disponíveis.   CONCLUSÃO Após, aguarde-se o respectivo julgamento pela egrégia Corte Superior Trabalhista. Dê-se ciência, na forma da lei. À Coordenadoria de Apoio Judiciária de 2º Grau, para providências.                     (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO             Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - RIVER CLEY AMARAL - FLAVIA NUNES RIBEIRO AMARAL

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