Processo 0000507-02.2026.8.25.0026
TJSE • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202667100524 NÚMERO ÚNICO: 0000507-02.2026.8.25.0026 REQUERENTE : . (A.L.O.L.S.) ADV. : TENNYZE OLIVEIRA SALES - OAB: 10070-SE REQUERENTE : . (T.L.O.S.) ADV. : TENNYZE OLIVEIRA SALES - OAB: 10070-SE REQUERENTE : . (L.M.O.S.) ADV. : TENNYZE OLIVEIRA SALES - OAB: 10070-SE REQUERIDO : . (T.S.S.) SENTENÇA....: [...] III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, E EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO, HOMOLOGO POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA OS SEUS JURÍDIC
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