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O que significa a classe "Recurso em Sentido Estrito"?

É a classe processual deste processo no TJAM, conforme a Tabela Processual Unificada do CNJ. Veja no glossário.

Processo 0000507-04.2016.8.04.2300 — Ssp - Secretaria De Estado E SeguranÇA PÚBlica — TJAM

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0000507-04.2016.8.04.2300

Classe

Recurso em Sentido Estrito

Assunto

Gravíssima

Órgão julgador

GABINETE DESEMBARGADOR CEZAR LUIZ BANDIERA

Grau

Partes do processo

Ssp - Secretaria De Estado E SeguranÇA PÚBlicaPolo Ativo

Enieu Pereira LemosPolo Passivo

Rafael Fonseca De MoraesAdvogado(a)

EugÊNio Nunes SilvaAdvogado(a)

Alex DalazenAdvogado(a)

Andamentos

08/06/2026

IntimaçãoII. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público, por serem tempestivos a partir da remessa dos autos, e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, para o fim de sanar a omissão apontada e integrar…

14/11/2025

IntimaçãoDECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso de Apelação interposto em face da r. Sentença proferida por este Juízo. Na petição de interposição, o apelante manifestou expressamente o desejo de apresentar as razões recursais diretamente pe…

Perguntas sobre o processo 0000507-04.2016.8.04.2300

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Processo nº 0000507-04.2016.8.04.2300

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