Processo 0000507-12.2026.8.25.0055

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202688400570 NÚMERO ÚNICO: 0000507-12.2026.8.25.0055 REQUERENTE : . (I.C.M.D.C.) ADV. : ISIS NICOLY MANGUEIRA DA CONCEIÇÃO - OAB: 15349-SE REQUERENTE : . (E.C.S.M.) ADV. : ISIS NICOLY MANGUEIRA DA CONCEIÇÃO - OAB: 15349-SE REQUERENTE : . (I.D.S.M.) ADV. : ISIS NICOLY MANGUEIRA DA CONCEIÇÃO - OAB: 15349-SE REQUERENTE : . (M.L.S.M.) ADV. : ISIS NICOLY MANGUEIRA DA CONCEIÇÃO - OAB: 15349-SE REQUERIDO : . (R.A.S.) DECISÃO....: DECISÃO TRATA-SE DE AÇÃO NOMINADA COMO “REVISÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” PROPOSTA POR E.C.S.M., I.D.S.M. E M.L.S.M., REPRESENTADOS POR SUA GENITORA, EM FACE DE SEU GENITOR, RODRIGO ALVES SANTOS. ALEGAM OS AUTORES QUE, À ÉPOCA DA SEPARAÇÃO DOS GENITORES, FOI ESTIPULADO O PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NO VALOR DE R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS) MENSAIS, PUGNANDO AGORA POR SUA MAJORAÇÃO. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PETIÇÃO INICIAL CARECE DE EMENDA PARA ADEQUAÇÃO AOS DITAMES DOS ARTS. 319 E 320 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ISTO PORQUE A AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS (ART. 1.699 DO CC E ART. 15 DA LEI Nº 5.478/68) PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE UM TÍTULO JUDICIAL (OU EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO) ANTERIOR QUE TENHA FIXADO A OBRIGAÇÃO QUE ORA SE PRETENDE REVISAR. OCORRE QUE O TERMO DE AUDIÊNCIA ANEXADO AOS AUTOS (AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL – PROCESSO Nº 202088301567) LIMITOU-SE A DISPOR SOBRE A PARTILHA DE BENS E A DISPENSA DE ALIMENTOS ENTRE OS EX-COMPANHEIROS, SENDO ABSOLUTAMENTE SILENTE QUANTO AOS ALIMENTOS DEVIDOS À PROLE. NESSE CENÁRIO, SE NÃO HOUVE FIXAÇÃO JUDICIAL PRETÉRITA E O VALOR DE R$ 400,00 VINHA SENDO PAGO DE FORMA MERAMENTE INFORMAL, A VIA ELEITA MOSTRA-SE INADEQUADA, POIS ESTARÍAMOS TRATANDO DE UMA AÇÃO DE ALIMENTOS, COM A CONSEQUENTE NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DOS PEDIDOS E DA CAUSA DE PEDIR. POR OUTRO LADO, CASO EXISTA DECISÃO JUDICIAL OU ACORDO HOMOLOGADO ANTERIOR FIXANDO OS ALIMENTOS PARA AS CRIANÇAS, TAL DOCUMENTO É INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA PRESENTE REVISIONAL. DIANTE DO EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA QUE, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 15 (QUINZE) DIAS, EMENDE A PETIÇÃO INICIAL A FIM DE: A) JUNTAR CÓPIA DA SENTENÇA/DECISÃO OU DO ACORDO HOMOLOGADO QUE FIXOU ORIGINARIAMENTE OS ALIMENTOS QUE SE PRETENDE REVISAR; OU B) ESCLARECER SE OS ALIMENTOS VINHAM SENDO PAGOS DE FORMA INFORMAL, PROMOVENDO, NESTE CASO, A READEQUAÇÃO DA AÇÃO PARA “AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS”, AJUSTANDO-SE A CAUSA DE PEDIR E OS PEDIDOS FORMULADOS. NO MESMO PRAZO, DEVERÁ A PARTE AUTORA JUNTAR COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO EM SEU NOME OU DECLARAÇÃO RESPECTIVA. ADVIRTO, DESDE JÁ, QUE O NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO ENSEJARÁ O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INTIME-SE.

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