Processo 0000507-25.2025.5.08.0005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000507-25.2025.5.08.0005 RECLAMANTE: MARIA RUTELENE PEREIRA PIMENTA RECLAMADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e576600 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - C O N C L U S Ã O ANTE O EXPOSTO, DECIDE A MM. 5ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR MARIA RUTELENE PEREIRA PIMENTA CONTRA HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A JULGAR PROCEDENTE EM PARTE PARA: I - PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE TODAS AS PARCELAS ANTERIORES A 02/07/2020, EXTINGUINDO-AS; II - DEFERIR O PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS VALORES POSTULADOS NA EXORDIAL; III - DECLARAR A NATUREZA OCUPACIONAL DAS ENFERMIDADES QUE ACOMETEM A RECLAMANTE E A RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO DO RECLAMANTE, COMO CAUSA DE EXTINÇÃO DO PACTO; IV - CONDENAR A RECLAMADA A: A) EMITIR A COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO (CAT) DA RECLAMANTE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$-200,00, ATÉ O LIMITE DE 30 DIAS, A REVERTER À RECLAMANTE; B) PROCEDER O REGISTRO DE BAIXA DA CTPS DA RECLAMANTE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$-200,00, ATÉ O LIMITE DE 30 DIAS, A REVERTER À RECLAMANTE; C) ENTREGAR AS GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO À RECLAMANTE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA, SOB PENA DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA, CORRESPONDENTE AO VALOR DAS PARCELAS A QUE O AUTOR TERIA DIREITO; D) PAGAR À RECLAMANTE, NO PRAZO DE 48 HORAS DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA, O VALOR DE R$-75.401,40, A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO (57 DIAS), 13º SALÁRIO PROPORCIONAL (08/12), FÉRIAS SIMPLES+1/3, FÉRIAS PROPORCIONAIS+1/3 (06/12), DIFERENÇAS DE FGTS+40% (CUJOS VALORES DEVERÃO SER DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA), MULTA DO ART. 477 DA CLT, INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, TUDO JÁ ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI. CONDENO, AINDA, A RECLAMADA, NO MESMO PRAZO ACIMA, A PAGAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS (ID ed31067). FIXO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PELA RECLAMADA NA QUANTIA DE R$-11.310,21. FICA AUTORIZADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL EM FAVOR DO RECLAMANTE PELA SECRETARIA DA VARA PARA SAQUE DO FGTS DEPOSITADO. DEVERÁ A RECLAMADA RECOLHER O VALOR DE R$-350,39, A TÍTULO DE INSS/PATRONAL, BEM COMO DEVERÁ A SECRETARIA DA VARA RETER E RECOLHER O VALOR DE R$-108,94, A TÍTULO DE INSS/SEGURADO. IMPROCEDEM AS DEMAIS. TUDO NOS TERMOS E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO. CUSTAS PELA RECLAMANTE NO VALOR DE R$-1.480,09, CALCULADAS SOBRE A PARTE SUCUMBENTE DO VALOR DADO À CAUSA DE R$-74.004,86, DAS QUAIS FICA ISENTA NOS TERMOS DA LEI. CUSTAS PELA RECLAMADA NO VALOR DE R$-1.741,24, CALCULADAS SOBRE O VALOR ORA APURADO R$-87.062,00. AS PARTES SÃO CONSIDERADAS INTIMADAS COM A PUBLICAÇÃO DESTA SENTENÇA VIA DJEN. NADA MAIS./////  JOAO CARLOS TRAVASSOS TEIXEIRA PINTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

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