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STJ › Processo 0000507-31.2009.4.04.7005
STJ
1. Fazenda Nacional (recorrente) x 2. Comercio de Combustiveis Pastorello S.a (recorrido)
Processo nº 0000507-31.2009.4.04.7005 · Recurso Especial · 2009 · ver número completo →
Processo nº 0000507-31.2009.4.04.7005, do STJ, movido por 1. Fazenda Nacional (recorrente) em face de 2. Comercio de Combustiveis Pastorello S.a (recorrido), na classe Recurso Especial, distribuído em 2009.
Órgão julgador
Ajc Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Segunda Turma
Partes do processo
1. Fazenda Nacional (recorrente)Polo ativo
2. Comercio de Combustiveis Pastorello S.a (recorrido)Polo passivo
Barbara Pukanski de OliveiraAdvogado
Procuradoria-Geral da Fazenda NacionalAdvogado
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