Processo 0000507-39.2026.5.17.0005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA CumPrSe 0000507-39.2026.5.17.0005 REQUERENTE: PAULO MARCELINO DE SOUZA JUNIOR REQUERIDO: MELHOR ALIMENTACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Processo Judicial Eletrônico - PJe-JT INTIMAÇÃO - DEJT   Processo n.: 0000507-39.2026.5.17.0005 Fica(m) o(s) advogado(s) da parte RECLAMADA intimado(s) para tomar ciência do r. despacho a seguir transcrito:  "Trata-se de execução provisória, em autos suplementares, do julgado proferido nos autos da ATOrd 0000262-62.2025.5.17.0005. Proceda-se ao cadastramento dos i. Advogados constituídos pela reclamada no processo principal (Id. 35fdb2f). Ato contínuo, intime-se a reclamada para ciência da presente execução. As partes deverão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar seus cálculos de liquidação, nos termos do artigo 879 da CLT. Apresentados os cálculos, deverão as partes serem novamente intimadas para, no mesmo prazo, apresentarem impugnações, apontando especificamente os itens e valores objeto de discordância e carreando aos autos a memória de cálculo que entenderem correta, sob pena de preclusão. Por economia e celeridade processuais, os cálculos deverão ser feitos no sistema PJE-Calc e o arquivo de exportação do sistema (arquivo .PJC) deverá ser juntado aos autos. Observem as partes que a partir da versão 2.6.2 do"PJe" e do "PJe-Calc Cidadão" permite-se anexar os cálculos da planilha PJC do "PJe-Calc" junto ao arquivo PDF (petição/planilha) no processo eletrônico. Apresentados os cálculos, à Contadoria do juízo para promoção e consolidação da conta. Por fim, caso o valor das contribuições previdenciárias apuradas não seja superior à R$ 40.000,00, dispensando a manifestação do INSS, na conformidade da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 7 de julho de 2023 c/c com § 5º do art. 879 da CLT, venham os autos conclusos para homologação da conta, ocasião em que deverá ser lançado o registro da tramitação correspondente. VITORIA/ES, 30 de abril de 2026. NEDIR VELEDA MORAES Juiz do Trabalho Titular" VITORIA/ES, 20 de maio de 2026. JOAO ANDRE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MELHOR ALIMENTACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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