Processo 0000507-60.2026.5.11.0052

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA ATOrd 0000507-60.2026.5.11.0052 RECLAMANTE: LUAN FELIPE QUEIROZ RODRIGUES DA CRUZ RECLAMADO: B S NASCIMENTO COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE VESTIARIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4577ab1 proferida nos autos. DECISÃO I. Recebo o Recurso Ordinário interposto pela parte reclamante, (ID 1daf0c3), para dar-lhe regular seguimento, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos aplicáveis à espécie. Com efeito, a medida manejada é adequada e tempestiva, nos termos do artigo 893, inciso II, combinado com o artigo 895, inciso I, ambos da CLT. Verifico que a decisão integradora de Embargos de Declaração (ID 9e85d2e) foi proferida e disponibilizada em 16/06/2026, data em que também foi interposto o recurso, restando evidente a sua tempestividade. A representação processual do recorrente encontra-se plenamente regularizada, tendo o apelo sido subscrito por seu patrono devidamente constituído nos autos, Dr. Jansen Costa Victorio (OAB/RR 2015), conforme instrumento de mandato de ID c1fcdf6. No tocante ao preparo recursal, este é dispensado por ser a parte recorrente beneficiária da assistência judiciária gratuita, benefício que lhe foi expressamente deferido na r. sentença de ID fab5905. Foram também devidamente satisfeitos os pressupostos subjetivos de legitimidade, interesse e capacidade recursal. II. Intime-se a parte reclamada para que, querendo, apresente suas contrarrazões ao Recurso Ordinário do reclamante, no prazo de 08 (oito) dias, na forma do artigo 900 da CLT. III. Decorrido o prazo legal com ou sem manifestação da recorrida, certifique-se admissibilidade e, ato contínuo, encaminhem-se os presentes autos eletrônicos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região para distribuição e julgamento do recurso. Intimem-se. Cumpra-se. BOA VISTA/RR, 02 de julho de 2026. IGO ZANY NUNES CORREA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - B S NASCIMENTO COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE VESTIARIO LTDA

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