Processo 0000507-71.2026.5.10.0801

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATSum 0000507-71.2026.5.10.0801 RECLAMANTE: ALDEMIR BARBOSA PINTO JUNIOR RECLAMADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 593ef05 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA    EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FORÇA DE OFÍCIO (CEF Registro nº 23/06/2026 09:5423/06/2026)   Vistos os autos. Ante as manifestações IDs fda5343 e 94c5bf2), declaro extinta a execução nos termos do artigo 924, II, do CPC. Considerando a impossibilidade de recolhimento do FGTS/IR via sistema SIF, bem como em atendimento aos princípios da celeridade e economia processuais, determino ao Gerente da Caixa Econômica Federal que, utilizando-se do saldo total da conta judicial 2525.XXX.XXX.XXX-XX-8 (ID 7bd8929), realize as seguintes operações, determinadas de acordo com os cálculos de ID 8f4e1c9: a) Recolha  a contribuição previdenciária no valor de R$1.377,84 (guia DARF, código de receita 6092, período de apuração - campo 2 23/06/2026, nome/documento reclamado(a) para campo 1 e 3 COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS, CNPJ: 25.089.509/0001-83. Para o campo 5, deverá ser preenchido o número do processo, descartando-se os 4 últimos dígitos. Para o campo 6 deverá ser adotado o dia 20, ou dia útil anterior, do mês subsequente ao período de apuração. b) Recolha o Imposto de Renda tendo como titular o trabalhador ALDEMIR BARBOSA PINTO JUNIOR, CPF: XXX.XXX.XXX-XX, observando a Lei nº 10.833/2003, código de receita 1889, no valor de R$132,98; RRA: 01; Base de Cálculo: R$3.514,28; c) Recolha as Custas no código 18740-2, unidade gestora 080016, gestão 00001 e identificador COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS, CNPJ: 25.089.509/0001-83 no valor de R$152,27; d) Deposite a importância de R$488,65, na conta vinculada do FGTS do trabalhador  ALDEMIR BARBOSA PINTO JUNIOR, CPF: XXX.XXX.XXX-XX; e) Transfira a importância de R$1.000,00, referente aos honorários periciais, para o Banco Bradesco S.A. 237, Agência 1066, Conta 28.884-5, de titularidade da Perita STEFANIA CAVALCANTE COUTINHO CPF: XXX.XXX.XXX-XX;  f) Transfira para a conta bancária dos advogados do exequente DOUGLAS PERES PIMENTEL - OAB/TO 9376 ou MEL TERRA ISRAEL - OAB/TO 13.927 - Procuração de ID d0fd08e, o valor de R$510,53, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, para o Banco Inter 077, Agência 0001, Conta 32655852-7,  CNPJ/PIX 51.930.417/0001-94, de titularidade de DOUGLAS PIMENTEL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ 51.930.417/0001-94; g) Transfira para a conta bancária dos advogados do exequente DOUGLAS PERES PIMENTEL - OAB/TO 9376 ou MEL TERRA ISRAEL - OAB/TO 13.927 - Procuração de ID d0fd08e, o valor de R$4.103,62 + jcm, referente ao crédito obreiro, para o Banco Inter 077, Agência 0001, Conta 32655852-7,  CNPJ/PIX 51.930.417/0001-94, de titularidade de DOUGLAS PIMENTEL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ 51.930.417/0001-94; h) a conta judicial deverá ser zerada. O banco deverá comprovar a transação no prazo de 5 dias. Intimem-se as partes, via DJEN e via sistema.  O beneficiário-credor deverá conferir a regularidade dos valores registrados no presente ofício, principalmente o crédito a ser recebido, ficando, desde já, ciente de que, caso receba valores a maior, deverá efetuar, imediatamente, a devolução à conta judicial, sob pena de responder pela execução de tais…

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