Processo 0000507-93.2025.8.25.0007
TJSE • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202589100510 NÚMERO ÚNICO: 0000507-93.2025.8.25.0007 EXEQUENTE : MARIA LUZINEIDE DOS SANTOS ADV. : UBIRATAN RODRIGUES COSTA - OAB: 4862-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE RIACHAO DO DANTAS ADV. : LUCAS RENNÊ PATROCINIO ARAÚJO - OAB: 17578-SE SENTENÇA....: DIANTE DA CERTIDÃO DATADA DE 04/02/2026, COM FULCRO NO ART. 771 C/C ART. 924, II, AMBOS DO CPC, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO E EXTINGO O PROCESSO POR SENTENÇA. OUTROSSIM, APÓS O TRÂNSITO EM JUL
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