Processo 0000507-98.2026.5.11.0007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000507-98.2026.5.11.0007 RECLAMANTE: JOSE ANTONIO BUCARITO MUNOZ RECLAMADO: AGRO COMERCIO E BENEFICIAMENTO BUENO BRANDENSE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 051d3b9 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Analisando os autos, verifica-se petição protocolada pela Reclamada, Agro Comercio e Beneficiamento Bueno Brandense Ltda., devidamente representada por seus procuradores habilitados, por meio da qual manifesta expressa oposição à tramitação do feito pelo "Juízo 100% Digital". Pugna, fundamentalmente, pela não adoção dos atos virtuais e pelo processamento dos atos processuais de forma física/presencial, especialmente no tocante à realização de audiências. Examino a insurgência. Razão assiste à Reclamada. Nos exatos termos do artigo 2º da Resolução nº 065/2021, na qual foi instituído o Juízo 100% Digital no âmbito do TRT da 11ª Região, a escolha pelo "Juízo 100% Digital" é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação. No caso vertente, a Reclamada manifestou sua discordância de forma tempestiva e expressa, fundamentando sua recusa no direito de não fornecer os meios eletrônicos específicos obrigatórios para tal modalidade e no resguardo das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Por ser um direito potestativo da parte recusar a via estritamente virtual no modelo regulamentado pelo CNJ, este Juízo acolhe a manifestação apresentada.  Diante do exposto, DEFIRO o pedido da Reclamada e determino:  I - Inclua-se o processo na pauta de audiência PRESENCIAL UNA, no dia 09/07/2026 às 08:00. II - Intimem-se as partes por seus respectivos advogados. MANAUS/AM, 03 de julho de 2026. CAROLINE PITT Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AGRO COMERCIO E BENEFICIAMENTO BUENO BRANDENSE LTDA

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