Processo 0000508-03.2025.8.17.9901
TJPE • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0000508-03.2025.8.17.9901 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO RECORRIDO: LUCAS DA SILVA DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial (ID 53573407) interposto com fulcro no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal contra acórdão prolatado em sede de habeas corpus, assim ementado: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
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